TERMO E CONDIÇÕES DE USO DO SITE COMPRESOLAR
- Regras gerais de funcionamento do portal
A Empresa CompreSolar é proprietária e provedora do portal CompreSolar, o qual tem o objetivo de aproximar os fornecedores de energia fotovoltaica aos seus consumidores, sendo, portanto, o portal um espaço online de anúncios de produtos e serviços de energia fotovoltaica.
Aqueles que utilizam o espaço online para anunciar seus produtos e serviços, exclusivamente no segmento de energia fotovoltaica, são denominados “Anunciantes”. Já aqueles que utilizam a plataforma para buscar e adquirir produtos e serviços anunciados são denominados “Usuários”, sendo considerado como tal a partir do momento em que ofertar seus dados na área “Simulação”. Com relação aos navegantes do site que não se enquadram em nenhuma das definições acima, serão denominados “Visitantes”.
No que se refere à empresa CompreSolar, gestora e proprietária do portal CompreSolar, esta possui tão somente o papel de intermediar a relação estabelecida entre Anunciante e Usuário, na medida em que é responsável pela comunicação entre as partes.
Nesse sentido, a CompreSolar não possui qualquer gerência sobre os serviços, produtos, preços e condições ofertados pelos Anunciantes, sendo estes de exclusiva responsabilidade dos fornecedores de energia fotovoltaica (Anunciantes).
O fluxo na plataforma funcionará da seguinte forma: O Usuário realizará a busca no portal dos produtos e serviços de energia fotovoltaica em conformidade com a sua necessidade, fornecendo algumas informações ao portal (consulte aqui nossa Política de Privacidade para obter informações quanto ao tratamento de seus dados). Como resultado de sua busca, serão disponibilizados diversos anúncios de acordo com as informações fornecidas pelo Usuário, sendo que este poderá escolher aquele que melhor lhe atender apenas clicando em “Solicitar proposta”.
Em sequência, a CompreSolar, em posse dos referidos dados do Usuário, fará o primeiro contato com este, a fim de agendar visita presencial ao local, a qual será realizada pelo próprio Anunciante escolhido pelo Usuário.
Após a vista in loco, e se Anunciante e Usuário firmarem o contrato, ambos deverão contatar a CompreSolar, de modo que esta premiará o Usuário pela sua contratação, sendo o conteúdo da bonificação decidido por única e exclusiva discricionariedade da CompreSolar e de forma sazonal e no limite de até R$.
Qualquer que seja o referido prêmio, este nada se relaciona com as garantias legais previstas no Código de Defesa do Consumidor e no Código Civil, nem mesmo configura garantia contratual estendida do produto ou serviço, não abrangendo a qualidade e funcionalidade do equipamento instalado por terceiro ou pelo Anunciante, sendo mera liberalidade da empresa CompreSolar ao seu Usuário.
- Termo dos Anunciantes:
A relação entre Anunciante e a CompreSolar é totalmente independente e autônoma, não constituindo qualquer sociedade, agência, grupo econômico e vínculo empregatício. Assim, o Anunciante é o único e exclusivo responsável pelo conteúdo do seu anúncio, bem como pelos serviços, produtos ofertados, preços e condições da contratação com o Usuário.
Nesse segmento, para ser um Anunciante, o fornecedor deve ter empresa constituída e exercer atividade econômica voltada ao segmento de energia fotovoltaica. Preenchido o destacado requisito, basta assim, realizar cadastro na área “Seja um parceiro” da plataforma. Em seguida, a empresa CompreSolar entrará em contato e se de seu interesse fará a contratação por meio de instrumento particular de “Prestação de Serviços de Anúncio”.
Após assinatura do referido contrato, o Anunciante receberá login e senha para navegar na “Área do parceiro”, local que utilizará para gerir seus produtos, serviços, preços e condições anunciados, desde já se obrigando a manter todos os seus dados e os dados referentes à prestação dos serviços (preços, produtos, quantidades, qualidades) atualizados e de acordo com o mercado.
Na oportunidade em que o Anunciante receber um pedido de orçamento, por meio do contato da CompreSolar, deverá disponibilizar horário e dia para visita in loco, devendo, observar a prestação dos serviços e entrega dos produtos condizentes com o anúncio feito, exceto no que concerne a exatidão dos valores, considerando que a simulação de proposta não se trata de oferta para fins de Direito do Consumidor, isto porque o preço final depende da avaliação no local em que serão instaladas as placas solares e todos os equipamentos.
Após a visita, a contratação será feita diretamente entre Anunciante e Usuário, sendo que todos os termos e condições da contratação devem incluir e observar estes Termos, nossas Políticas e as informações fornecidas no anúncio.
O Anunciante, cumprindo a política interna da empresa CompreSolar, se compromete a prezar pela boa-fé e os bons costumes na utilização do portal CompreSolar, bem como durante a contratação com quaisquer dos seus Usuários, especialmente pelo fato de que fará visitas ao local de instalação do equipamento.
Os serviços de anúncio serão prestados pela CompreSolar de forma gratuita, pelo período de 6 (seis) meses, sendo que após este prazo haverá taxa de anúncio, como especificado no contrato de “Prestação de Serviços de Anúncio”.
- Termo dos Usuários:
O Usuário navegará pelo site e fará a escolha do anúncio que melhor lhe atender e em conformidade com as informações solicitadas pelo portal (consulte aqui nossa Política de Privacidade para obter informações quanto ao tratamento de seus dados).
Esclarece-se que os anúncios não caracterizam ofertas para fins do Código de Defesa do Consumidor, isto porque o preço final depende da avaliação no local em que serão instaladas as placas solares e todos os equipamentos.
Em sequência, após a escolha do anúncio apenas com o clique em “Solicitar proposta”, o Usuário será contatado pela empresa CompreSolar, oportunidade em que será agendada visita com o Anunciante no local de instalação do equipamento.
O Usuário se obriga a informar corretamente endereço, telefone e nome do responsável que receberá a equipe disponibilizada pelo Anunciante no dia e hora previamente agendados, sendo que a contratação do serviço e produto se dará diretamente com o Anunciante.
Ao final, após a contratação, o Usuário deve informar a CompreSolar para fins de premiação (Para saber mais, confira o item 1).
- Disposições gerais
- Da Propriedade Intelectual
Os nomes, títulos, códigos, frases, marcas, imagens, patentes, dados, informações, desenhos, banco de dados, preços, dentre outros conteúdos da CompreSolar e/ou de terceiros utilizados no site estão protegidos pelos direitos de propriedade intelectual, marcas, patentes e/ou desenhos industriais.
Assim, aqueles que navegam o portal, seja como Usuário, como Anunciante ou ainda apenas visitante se obrigam a respeitar os direitos decorrentes de propriedade intelectual da CompreSolar, bem como de terceiros, eventualmente disponíveis no site, declarando-se cientes que é vedado reprodução, cópia, comercialização, transferência, ou qualquer outro uso dos conteúdos que contrarie as finalidades do portal, sob pena de sujeição às sanções legais, em especial àquelas previstas nas Leis de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/1998), Lei de Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/1996) e Lei de Propriedade Intelectual de Programa de Computador (Lei nº 9.609/1998).
- Das Obrigações e Responsabilidades pela navegação no site
Os Usuários e Anunciantes são responsáveis pela veracidade dos dados informados no portal, bem como pela atualização dos dados, seja por meio da área de “Contato”, da área “Seja um parceiro” ou ainda na área “Simulação”, sendo que qualquer problema ou falha no processo de contratação oferecido pela CompreSolar decorrente de inconsistência dos citados dados será de exclusiva responsabilidade do Usuário ou Anunciante, não sendo imputado qualquer ônus à empresa CompreSolar.
No mesmo sentido, no que concerne ao login e senha conferidos aos Anunciantes, estes possuem caráter pessoal e intransferível, cabendo ao Anunciante sua guarda e sigilo, não sendo possível reclamar e imputar o uso indevido dos dados, e, consequentemente eventuais danos à CompreSolar, se o ato de compartilhamento com terceiros dos citados dados for realizado pelo próprio Anunciante.
No que se refere à navegação no site, desde já Usuários, Anunciantes e Visitantes se declaram cientes sobre a obrigação de pautar todos os atos praticados na utilização da plataforma na boa-fé, nos bons costumes, na inviolabilidade de direitos fundamentais, na preservação da da natureza participativa da rede, dentre outros princípios e direitos previstos no Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e demais legislações aplicáveis, se comprometendo a zelar pela integridade da plataforma, sendo vedada qualquer interferência, interrupção, modificação do código, por meio de ferramentas maliciosas, como exemplo mas não se limitando malware, worm, vírus, spyware, ou qualquer outro código de natureza destrutiva.
O Usuário, Anunciante e o Visitante são responsáveis por todo e qualquer dano, direto ou indireto, por ação ou omissão decorrente de dolo ou culpa, que viole direitos da empresa CompreSolar e/ou de terceiros, inclusive, pela violação à propriedade intelectual, de sigilo, de proteção de dados, e, portanto, do que prevê este Termo de Uso e da Política de Privacidade e Cookies (acesse aqui).
- Das alterações e atualizações deste Termo de Uso
Este Termo possui validade indeterminada, sendo que está sujeito a eventuais alterações, as quais necessitam de prévio consentimento do Usuário, Anunciante e Visitante por meio do site para sua efetividade e validade.
- Do Foro
Para dirimir quaisquer disputas, litígios, controvérsias decorrentes de atos praticados na utilização do site, bem como no que se refere ao cumprimento do presente Termo e da Política de Privacidade (acesse aqui), que envolva ou não direitos de terceiros, serão processados pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sendo que primeiramente, elege-se o procedimento de Conciliação Pré-Processual pelo Cejusc para solução do conflito, para somente depois, em caso necessário, o ajuizar demanda nas Varas do citado Tribunal.
Desde já, excetua-se o disposto acima nos casos em que houver contrariedade legal, isto é, a aplicabilidade de competência absoluta prevista no Código de Processo Civil e legislações esparsas aplicáveis.
Por fim, no que concerne à proteção de dados, Usuários, Anunciantes e Visitantes ficam cientes sobre seu direito de buscar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
- Fundamentos legais
O site CompreSolar está fundamentado e respaldado pelas seguintes disposições legais, mas não se limitando a estas:
- Constituição da República Federativa do Brasil de 1988;
- Código Civil – Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002;
- Código de Defesa do Consumidor – Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990;
- Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) - Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018;
- Marco Civil da Internet — Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014;
- Leis de Direitos Autorais - Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998;
- Lei de Propriedade Industrial - Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996;
- Lei de Propriedade Intelectual de Programa de Computador - Lei nº 9.609, de 19 de fevereiro de 1998.
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